Termos de Uso
Atualizado em:
12 de jun. de 2025
Ao acessar ou utilizar a Plataforma numbr (“Plataforma”), seja em caráter exploratório, em versão de avaliação ou em conta ativa mediante pagamento, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que regulam a relação entre você, na qualidade de pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica (“Usuário” ou “CONTRATANTE”), e a empresa fornecedora da Plataforma numbr, NUMBR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.760.856/0001-97, com sede em Rua dos Timbiras, 1925, Andar 9, Lourdes, Belo Horizonte - MG, doravante denominada “numbr”.
A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, você não deverá utilizar a Plataforma.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto regular as condições de acesso e uso da Plataforma numbr, disponibilizada em ambiente online, e da licença temporária de uso dos softwares, funcionalidades, módulos e serviços integrados disponibilizados pela numbr (“Produtos e Serviços”), destinados ao suporte de empresas no planejamento financeiro, análise de dados e tomada de decisão baseada em informações operacionais e financeiras.
1.2. A numbr poderá ofertar funcionalidades desenvolvidas internamente ou integradas a serviços de terceiros, de modo contínuo e em constante evolução, observadas as condições previstas neste Termo. A utilização de determinados módulos, integrações ou funcionalidades específicas poderá estar sujeita a termos adicionais, que, quando aplicáveis, serão apresentados previamente ao Usuário e considerados parte integrante destes Termos.
1.3. Os Produtos e Serviços da Plataforma poderão ser ofertados em diferentes planos e modalidades, gratuitos ou pagos, conforme regras de precificação, faixa de faturamento e volume de uso definidos pela numbr, cuja contratação e utilização também será regida por este Termo.
1.4. A Plataforma é fornecida de forma padronizada e não customizável. O Usuário é responsável por avaliar se as funcionalidades disponíveis atendem às suas necessidades operacionais e estratégicas, não podendo exigir adaptações específicas ou responsabilizar a numbr por eventual inadequação ao seu modelo de negócio.
1.5. Estes Termos aplicam-se a todas as modalidades de acesso à Plataforma, incluindo:
a) Modo Exploratório (Demo com Dados Genéricos)
b) Modo de Avaliação (Trial com Dados Reais)
c) Conta Ativa (Plano Pago em vigor)
Cada modalidade está sujeita a condições específicas de uso, acesso, funcionalidades disponíveis e período de validade, conforme descrito neste Termo e na Plataforma.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO
2.1. O acesso à Plataforma numbr se dá exclusivamente por meio da internet, por meio do endereço eletrônico www.numbr.com.br, ou por outro canal que venha a ser indicado pela numbr, mediante cadastro prévio e aceitação expressa destes Termos.
2.2. O acesso à Plataforma poderá ocorrer nas seguintes modalidades, a critério exclusivo da numbr:
a) Modo Exploratório (Demo com Dados Genéricos):
Permite ao Usuário acessar a Plataforma com dados simulados, por tempo limitado e de forma gratuita, com o objetivo de conhecer as funcionalidades gerais da solução. O acesso é automaticamente interrompido após o prazo estipulado para demonstração, salvo se o Usuário realizar o upgrade para um plano com dados reais.
b) Modo de Avaliação (Trial com Dados Reais):
Disponibilizado ao Usuário mediante fornecimento dos dados da empresa, aceitação destes Termos e, quando aplicável, integração com sistemas financeiros. Nessa modalidade, o uso da Plataforma ocorre com dados reais e de forma gratuita por até 7 (sete) dias, com determinadas limitações funcionais. Findo o período, o acesso será suspenso, salvo contratação de um plano pago.
c) Conta Ativa (Plano Pago):
Modalidade regular, mediante contratação de um dos planos ofertados pela numbr, com base na faixa de faturamento da empresa e no volume de funcionalidades contratadas. O acesso está condicionado à manutenção da adimplência e ao cumprimento dos presentes Termos.
2.3. Em todas as modalidades, o acesso à Plataforma é concedido sob a forma de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, destinada exclusivamente ao uso interno do Usuário, nos termos descritos neste documento.
2.4. A numbr se reserva o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive em períodos de teste ou demonstração, bem como de alterar as condições de acesso, desde que comunique previamente o Usuário, sempre que tais alterações possam impactar sua experiência de uso.
2.5. A numbr poderá, ainda, condicionar o acesso a determinadas funcionalidades, integrações, módulos ou canais (como WhatsApp, API, IA, etc.) à contratação de planos específicos ou aquisição de créditos adicionais, conforme política comercial vigente à época da contratação.
2.6. A utilização da Plataforma em qualquer uma das modalidades está condicionada à plena capacidade legal do Usuário e à veracidade dos dados fornecidos no momento do cadastro.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
3.1. Para acessar a Plataforma numbr, em qualquer uma de suas modalidades, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações mínimas como nome completo, e-mail, telefone de contato (WhatsApp), CNPJ da empresa e outras eventualmente solicitadas no momento do registro.
3.2. O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por qualquer imprecisão, omissão ou falsidade que possa causar prejuízos à numbr ou a terceiros.
3.3. O acesso à conta do Usuário se dará por meio de credenciais individuais e intransferíveis (e-mail e senha). O Usuário compromete-se a manter o sigilo de suas credenciais e a não compartilhá-las com terceiros, sendo responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, ainda que não tenha autorizado diretamente tais atos.
3.4. Caso identifique uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe da numbr pelos canais oficiais de suporte.
3.5. A numbr poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do Usuário que descumprir estes Termos, fornecer dados falsos ou adotar condutas incompatíveis com a finalidade e o uso adequado da Plataforma.
3.6. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário ou empresa, ou o uso indevido da conta para fins distintos daqueles autorizados, poderá ensejar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.7. O cadastro e a ativação da conta não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes, sendo garantido tão somente o direito de uso temporário, pessoal, não exclusivo e intransferível, conforme os termos da licença descrita neste documento.
4. SERVIÇOS E PRODUTOS MEDIANTE PAGAMENTO
4.1. A numbr disponibiliza seus Produtos e Serviços em diferentes modalidades, incluindo planos gratuitos por tempo limitado e planos pagos recorrentes. A transição entre essas modalidades está condicionada ao aceite destes Termos e à contratação formal do plano selecionado.
4.2. Após o período gratuito aplicável à modalidade “Modo de Avaliação”, o acesso à Plataforma ficará condicionado à contratação de um plano pago e à efetivação do pagamento correspondente. A ausência de contratação implicará na suspensão automática do acesso, sem necessidade de aviso prévio.
4.3. Os Produtos e Serviços pagos disponibilizados pela numbr são comercializados em planos distintos (Starter, Pro e Premium), com preços variáveis conforme os seguintes critérios, mas não restringindo-se a eles:
Faixa de faturamento anual da empresa contratante;
Volume de recursos utilizados (ex: interações com IA, atualizações de dados, usuários adicionais);
Tipo de cobrança contratada (mensal ou anual, com descontos específicos para o plano anual).
4.4. Os valores de cada plano e de seus respectivos add-ons estarão sempre disponíveis na Plataforma ou em proposta comercial, podendo ser reajustados periodicamente, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao Usuário.
4.5. A contratação será considerada concluída a partir da confirmação do pagamento por meio do gateway de pagamento integrado, sendo o acesso concedido de forma automática ao plano selecionado.
4.6. O pagamento pelos serviços será realizado de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme a modalidade escolhida no momento da contratação. Nos planos com cobrança recorrente, o método de pagamento selecionado será utilizado automaticamente a cada ciclo de renovação.
A não autorização da cobrança, recusa do pagamento ou inadimplência implicará na suspensão imediata do acesso à Plataforma, até a devida regularização.
4.7. O Usuário poderá realizar upgrades ou downgrades de plano a qualquer tempo, observadas as regras comerciais vigentes. Upgrades passarão a vigorar imediatamente após a confirmação de pagamento proporcional. Downgrades serão aplicados apenas ao término do ciclo de cobrança vigente.
4.8. Não haverá reembolso de valores já pagos, inclusive no caso de cancelamento antecipado por parte do Usuário, tendo em vista que a contratação sempre ocorre após período gratuito de avaliação.
4.9. A numbr poderá ofertar recursos complementares ao plano principal, mediante pagamento adicional, como: pacotes de interações com IA, suporte especializado, usuários extras, integrações específicas ou atualizações de dados em frequência superior à prevista no plano contratado.
4.10. A numbr se reserva o direito de modificar ou descontinuar, parcial ou integralmente, os planos e produtos ofertados, mediante aviso prévio ao Usuário, respeitando o prazo contratual vigente até seu encerramento.
5. LICENÇA DE USO
5.1. Os Produtos e Serviços da Plataforma numbr são disponibilizados ao Usuário sob a forma de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins internos de análise de dados, planejamento e gestão financeira da empresa cadastrada.
5.2. A licença é concedida:
a) Em caráter gratuito e limitado, durante os períodos de demonstração e avaliação (modo demo e trial);
b) Em caráter oneroso e contínuo, mediante contratação de um plano pago, conforme as condições comerciais vigentes à época da contratação.
5.3. A licença é válida pelo período contratado e efetivamente pago. A ausência de pagamento em renovação subsequente ensejará a suspensão automática do acesso à Plataforma, com possibilidade de exclusão dos dados após o prazo de retenção descrito na Cláusula 10.
5.4. Durante a vigência da licença, a numbr poderá atualizar automaticamente os Produtos e Serviços disponibilizados, inclusive com alterações de layout, funcionalidades ou estrutura interna, sem que isso gere qualquer direito à indenização, desconto ou rescisão, desde que respeitado o escopo essencial do plano contratado.
5.5. A numbr poderá, a qualquer momento, definir limites técnicos e operacionais para o uso da Plataforma, como número de usuários, frequência de atualização, quantidade de interações com IA, volume de dados ou acessos simultâneos, conforme o plano em vigor. Os detalhes desses limites serão divulgados previamente e constarão na descrição comercial de cada plano.
5.6. O Usuário compromete-se a:
a) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à operação da sua própria empresa;
b) Não sublicenciar, revender, ceder, doar, transferir, alugar ou permitir o acesso de terceiros não autorizados;
c) Não tentar acessar o código-fonte, realizar engenharia reversa ou burlar as proteções da Plataforma;
d) Zelar para que todos os seus usuários respeitem os limites de uso definidos no plano contratado.
5.7. A Plataforma é fornecida tal como está (“as is”), sem qualquer customização individualizada, e cabe ao Usuário avaliar se o Produto atende às necessidades da sua operação. A numbr não garante adequação específica à legislação fiscal, tributária ou contábil da empresa do Usuário, nem se responsabiliza por decisões tomadas a partir das informações geradas pela Plataforma.
5.8. O uso da Plataforma em dispositivos móveis ou navegadores poderá depender da instalação de softwares compatíveis, cuja atualização e segurança são de responsabilidade do Usuário.
5.9. O descumprimento de qualquer condição prevista nesta cláusula poderá resultar na suspensão ou revogação imediata da licença de uso, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
6. USO DA NAI (ASSISTENTE FINANCEIRA INTELIGENTE)
6.1. A Plataforma numbr poderá incluir, como parte dos Produtos e Serviços disponibilizados ao Usuário, o acesso à NAI - um assistente financeiro inteligente baseado em tecnologias de inteligência artificial (IA), treinado para auxiliar na interpretação de dados, simulações e análises financeiras relacionadas à operação da empresa do Usuário.
6.2. A NAI é disponibilizada como ferramenta de apoio à tomada de decisão. Sua função é atuar como um copiloto financeiro, capaz de organizar, interpretar e comunicar dados com base nas informações disponíveis e nas demandas realizadas pelo próprio Usuário.
6.3. O Usuário reconhece e concorda que:
a) A NAI não substitui a análise humana, o suporte de profissionais especializados (como contadores, analistas, CFOs e outros) ou o juízo crítico do gestor responsável;
b) As respostas geradas pela NAI são baseadas nas informações disponíveis na base de dados da empresa, nas integrações realizadas e no seu treinamento, podendo conter interpretações incorretas, desatualizadas ou incompletas;
c) A responsabilidade pela validação e uso de qualquer recomendação, insight ou resposta da NAI é integralmente do Usuário.
6.4. A numbr não garante que as respostas fornecidas pela NAI estarão isentas de erros, omissões ou imprecisões, nem que servirão como base adequada para qualquer tipo de decisão estratégica, contábil, fiscal, jurídica ou regulatória.
6.5. O uso da NAI poderá estar sujeito a limites mensais de interações, conforme o plano contratado, sendo possível a aquisição de pacotes adicionais mediante pagamento.
6.6. A numbr poderá, a seu critério, registrar as interações com a NAI para fins de melhoria contínua do sistema, auditoria interna, segurança e treinamento da própria IA, sempre em conformidade com as disposições da Cláusula 7 (Proteção de Dados, Privacidade e Sigilo).
6.7. O Usuário se compromete a não utilizar a NAI para finalidades ilícitas, abusivas ou contrárias à boa-fé, tais como inserção de comandos ofensivos, tentativas de engenharia reversa, ou solicitação de informações não relacionadas à operação financeira de sua empresa.
7. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E SIGILO
7.1. A numbr declara cumprir a legislação brasileira aplicável à proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Decreto nº 8.771/2016, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e demais normas correlatas.
7.2. O uso da Plataforma implica no tratamento, pela numbr, dos seguintes tipos de dados:
a) Dados cadastrais e de uso da Plataforma: fornecidos diretamente pelo Usuário ou coletados durante a navegação, como nome, e-mail, telefone, CNPJ, endereço IP, interações com funcionalidades e comportamento de uso;
b) Dados empresariais inseridos ou integrados pelo usuário: dados financeiros, operacionais ou contábeis, como receitas, despesas, contas a pagar e a receber, projeções, simulações, entre outros;
c) Dados de terceiros inseridos pelo usuário: informações relativas a clientes, fornecedores, parceiros ou colaboradores da empresa usuária, inseridas ou integradas na Plataforma sob sua responsabilidade.
7.3. Os dados tratados pela numbr são utilizados com finalidades específicas, conforme o tipo e a origem dos dados:
Criar e gerenciar contas de acesso;
Autenticar usuários e garantir a segurança da sessão;
Permitir contato operacional, técnico ou comercial;
Enviar comunicações relevantes (uso, atualizações, cobrança etc.);
Avaliar a experiência do usuário e realizar pesquisas de satisfação;
Aprimorar a Plataforma com base em dados de uso;
Armazenar, processar e exibir dados financeiros e operacionais;
Executar análises, simulações, projeções e visualizações;
Alimentar funcionalidades de inteligência artificial, alertas e relatórios;
Permitir suporte técnico, quando autorizado;
Assegurar o funcionamento da Plataforma e prevenir fraudes;
Apoiar estratégias de produto, marketing e suporte;
Gerar estatísticas agregadas, sempre de forma anonimizada.
7.4. A numbr não utiliza dados financeiros ou dados de terceiros inseridos pelo usuário para finalidades próprias. Esses dados são tratados exclusivamente segundo as instruções da empresa usuária, conforme sua condição de controladora nos termos da LGPD.
7.5. Os dados são armazenados em infraestrutura de terceiros, atualmente fornecida pela Amazon Web Services (AWS), com medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
O armazenamento poderá ocorrer dentro ou fora do território brasileiro, a depender de critérios técnicos e operacionais, e o Usuário consente expressamente com a transferência internacional de dados, nos termos do artigo 33 da LGPD, exclusivamente para fins de armazenamento e tratamento, conforme descrito nestes Termos.
7.6. Os dados podem ser compartilhados com terceiros nos seguintes casos:
a) Prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma, como provedores de nuvem, gateway de pagamento, ferramentas de e-mail, chat, WhatsApp, inteligência artificial, analytics e monitoramento;
b) Consultores e parceiros com vínculo formal com o usuário, quando necessário à prestação dos serviços;
c) Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial;
d) Em operações societárias, como fusão, aquisição ou reorganização, mediante preservação das garantias aqui previstas;
e) Com o próprio titular, quando solicitado, nos termos da LGPD.
f) Profissionais contratados pela numbr sob vínculo de prestação de serviços (inclusive Pessoa Jurídica), exclusivamente para fins operacionais, técnicos, de suporte ou desenvolvimento, respeitando cláusulas de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.
7.7. Nos casos em que os dados inseridos ou tratados na Plataforma se referem a terceiros vinculados à empresa usuária (como colaboradores, fornecedores ou clientes), o numbr apenas viabiliza o tratamento conforme instruções da empresa cliente, sem utilizar tais dados para finalidades próprias.
7.8. A numbr atua como operadora, nos termos da LGPD, em relação aos dados financeiros, operacionais, contábeis ou de terceiros inseridos ou integrados pelo usuário na Plataforma. Nesses casos, a empresa usuária é a controladora dos dados, sendo responsável pelas decisões sobre tratamento, finalidade e base legal.
A numbr atua como controladora de dados pessoais apenas nos seguintes contextos específicos:
Dados cadastrais fornecidos pelos usuários para criação e gestão de contas (como nome, e-mail, telefone, cargo e CNPJ);
Dados técnicos e de navegação coletados automaticamente, como cookies, endereço IP, sessões, cliques e comportamento de uso;
Dados utilizados para fins de autenticação, segurança, comunicação com o usuário, suporte técnico e aprimoramento da experiência na Plataforma.
Fora dessas hipóteses, a numbr não atua como controladora e não define finalidades ou meios de tratamento. As responsabilidades e obrigações seguem os papéis definidos pela LGPD e detalhados na Política de Privacidade.
7.9. A numbr manterá os dados somente pelo tempo necessário para:
Cumprir as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade;
Executar o contrato firmado com o usuário;
Atender obrigações legais e regulatórias;
Exercer o direito de defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
7.10. Ao término da relação contratual e vencido o período legal de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma definitiva, salvo obrigação legal em contrário.
7.11. O Usuário poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, pelos canais oficiais da numbr.
7.12. A numbr adota medidas para garantir a segurança, integridade e disponibilidade dos dados tratados, incluindo backups regulares, controle de acesso baseado em perfil e monitoramento contínuo da infraestrutura. A empresa mantém um compromisso contínuo com a melhoria de seus procedimentos de continuidade operacional e recuperação de desastres (Disaster Recovery), com base nas necessidades do negócio e nas melhores práticas de mercado.
7.13. A numbr manterá disponível uma Política de Privacidade atualizada, com informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, a qual integra estes Termos para todos os fins.
8. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O acesso e uso da Plataforma numbr são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que se compromete a verificar previamente se os Produtos e Serviços disponibilizados atendem às suas necessidades operacionais, legais, estratégicas e fiscais.
8.2. A numbr não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base em análises, insights, relatórios, visualizações ou recomendações apresentadas pela Plataforma, incluindo aquelas fornecidas pela NAI (Assistente Inteligente), cuja função é meramente de apoio.
8.3. O Usuário declara ciência de que:
a) A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is") e poderá apresentar falhas técnicas, bugs ou interrupções, comuns a qualquer software em ambiente web;
b) O desempenho da Plataforma pode variar conforme a qualidade da conexão de internet, dos dispositivos utilizados e da infraestrutura técnica do próprio Usuário;
c) O sucesso no uso da Plataforma depende da veracidade, consistência e atualidade dos dados inseridos ou integrados, sendo responsabilidade do Usuário garantir tais condições.
8.4. A numbr não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem se responsabiliza por:
Falhas de energia, internet ou sistemas externos (gateways, ERPs, bancos, CRMs, etc.);
Problemas originados em dispositivos, navegadores ou sistemas do próprio Usuário;
Atrasos ou indisponibilidades decorrentes de atualizações, manutenções programadas ou caso fortuito e força maior.
8.5. A numbr também não assume responsabilidade por ataques externos, vazamentos de dados decorrentes de falhas do Usuário, perda de credenciais de acesso, instalação de softwares maliciosos ou qualquer conduta que viole os princípios de segurança digital por parte do Usuário ou de terceiros sob sua responsabilidade.
8.6. A responsabilidade da numbr, caso comprovada judicial ou administrativamente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano, não sendo, em hipótese alguma, devida indenização por lucros cessantes, perdas operacionais, danos indiretos, morais ou emergentes.
8.7. O Usuário reconhece que a Plataforma poderá conter limitações técnicas e funcionais, de acordo com o plano contratado, e que funcionalidades premium, suporte especializado, customizações ou integrações específicas somente estarão disponíveis mediante contratação adicional.
8.8. O backup realizado pela numbr tem a finalidade exclusiva de garantir a restauração operacional da Plataforma em caso de pane sistêmica, não se prestando à recuperação individual de dados manipulados indevidamente ou apagados pelo próprio Usuário.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma numbr, incluindo sua estrutura, layout, design, funcionalidades, códigos-fonte, modelos de dados, algoritmos, manuais, marcas, nomes comerciais, logotipos, bases de dados, textos, vídeos, gráficos, elementos visuais e demais conteúdos são de titularidade exclusiva da numbr ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.
9.2. O acesso e o uso da Plataforma não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade ou uso distinto do estritamente necessário para a fruição dos serviços contratados. É vedado, sem autorização prévia, expressa e por escrito da numbr:
a) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
b) Utilizar ou replicar os modelos analíticos, visualizações, relatórios ou estruturas de dados da Plataforma em outros sistemas ou contextos externos;
c) Copiar, modificar, criar obras derivadas, reproduzir, republicar, distribuir, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo protegido da Plataforma;
d) Registrar, em nome próprio ou de terceiros, marcas, nomes de domínio, produtos ou expressões derivadas do nome ou identidade visual da numbr.
9.3. O Usuário compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da numbr, bem como a comunicar imediatamente qualquer uso indevido, violação ou suspeita de infração de direitos de terceiros de que venha a ter conhecimento.
9.4. A numbr reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário que viole esta cláusula, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para reparação de danos e responsabilização civil e criminal.
9.5. A eventual disponibilização de materiais por parte do Usuário (como templates, comentários, inputs ou feedbacks) será considerada não confidencial e gratuita, autorizando a numbr a utilizá-los, editá-los, incorporá-los ou descartá-los livremente, salvo disposição expressa em contrato distinto.
10. CANCELAMENTO, EXCLUSÃO E RETENÇÃO DE DADOS
10.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento, por meio da própria Plataforma ou por solicitação ao canal oficial de suporte do numbr, observadas as regras desta cláusula.
10.2. O cancelamento do plano não implica em reembolso de valores pagos, inclusive nos casos de planos mensais cancelados antes do término do período contratado. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo vigente (30 dias corridos a partir da última cobrança), com posterior bloqueio da conta.
10.3. Caso o Usuário não realize o upgrade após o período de teste gratuito (free trial), a conta será automaticamente bloqueada, e os dados poderão ser excluídos após o período de retenção previsto na cláusula 10.6.
10.4. O cancelamento não exime o Usuário de eventual responsabilidade por valores vencidos e não pagos, bem como pela regularização de qualquer obrigação contratual pendente à data da solicitação.
10.5. O Usuário poderá solicitar a exportação de dados financeiros inseridos ou processados na Plataforma, desde que o pedido seja feito antes da exclusão definitiva e dentro do período de retenção. A numbr poderá disponibilizar esse backup em formato padrão (.csv ou .xlsx), limitado às informações diretamente fornecidas ou integradas, sem customizações.
10.6. Após o encerramento do acesso, os dados da conta poderão ser mantidos por um período razoável, com base nas finalidades legítimas da retenção, incluindo eventual reativação da conta, atendimento a solicitações do titular e cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais. A exclusão definitiva será realizada quando não houver mais fundamento legal ou necessidade para sua conservação, conforme previsto na LGPD.
10.7. A numbr poderá, a seu critério, cancelar o acesso do Usuário em caso de:
a) Descumprimento destes Termos ou da legislação vigente;
b) Uso indevido, fraudulento ou lesivo da Plataforma;
c) Inatividade por prazo superior a 180 dias, desde que sem plano ativo.
10.8. A numbr não se responsabiliza por perda de dados decorrente de encerramento voluntário da conta, descumprimento contratual ou solicitação expressa de exclusão por parte do Usuário.
11. CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUADRAMENTO E FATURAMENTO
11.1. A utilização da Plataforma numbr está sujeita à contratação de plano pago, conforme condições e valores disponibilizados na própria Plataforma ou em propostas comerciais específicas, de acordo com o faturamento anual da empresa usuária.
11.2. O enquadramento no plano adequado será realizado com base nas informações declaradas pelo Usuário no momento do cadastro, podendo ser atualizado posteriormente mediante evidências documentais, solicitação do time do numbr ou ajuste automático por comportamento de uso ou volume processado.
11.3. A numbr se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de faturamento ou de outros dados cadastrais, podendo migrar o Usuário para um plano compatível com a realidade de sua empresa, em caso de divergência significativa.
11.4. A cobrança pelos serviços poderá ser realizada por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, por meio de gateway de pagamento integrado à Plataforma. No entanto, a cobrança recorrente automática está disponível exclusivamente para pagamentos com cartão de crédito. Para as demais formas de pagamento, o usuário deverá realizar a quitação manual a cada ciclo, sob pena de suspensão do acesso em caso de inadimplência.
11.5. O não pagamento no prazo estabelecido implicará na suspensão imediata do acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, podendo haver exclusão definitiva dos dados nos prazos definidos na cláusula 10.
11.6. Todos os valores indicados nos planos são expressos em reais (R$) e poderão ser corrigidos anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, ou ainda por decisão estratégica da numbr, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
11.7. O Usuário poderá optar entre plano mensal ou plano anual com desconto, conforme condições vigentes. Caso não haja manifestação em contrário, o plano será renovado automaticamente ao final de cada período contratado.
11.8. O pagamento da assinatura mensal ou anual não inclui add-ons opcionais, como pacotes adicionais de interações com a NAI, suporte especializado, usuários extras ou atualizações de base de dados, que poderão ser contratados à parte.
11.9. A numbr não se responsabiliza por cobranças recusadas por problemas no cartão, ausência de saldo, expiração da validade ou bloqueios pela operadora. É de responsabilidade do Usuário manter os dados de pagamento atualizados e válidos.
12. TRIBUTAÇÃO
12.1. Os valores apresentados nos planos da Plataforma numbr já incluem os tributos incidentes à prestação do serviço, salvo se expressamente indicado de forma diversa no momento da contratação ou na documentação fiscal emitida ao Usuário.
12.2. Eventuais alterações na legislação tributária que impliquem em majoração ou criação de novos tributos poderão ensejar a revisão dos valores cobrados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
12.3. Caso a forma de tributação aplicável ao numbr ou à operação contratada venha a ser modificada por lei, norma ou decisão administrativa ou judicial, a numbr poderá ajustar os valores de forma proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
12.4. O Usuário se compromete a manter atualizados os dados cadastrais de sua empresa, especialmente o CNPJ e o endereço fiscal para fins de emissão de documentos fiscais válidos, sob pena de suspensão do acesso em caso de irregularidades.
12.5. A numbr emitirá Notas Fiscais Eletrônicas conforme seu regime tributário vigente, de acordo com a legislação aplicável. Caso sejam aplicáveis retenções obrigatórias de tributos federais, estaduais ou municipais, como ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS ou CSLL, a nota fiscal será emitida com os respectivos destaques, conforme as informações fornecidas e a legislação vigente aplicável à relação contratual.
12.6. O Usuário declara ciência de que a numbr não atua como consultora contábil ou tributária, e que quaisquer dúvidas sobre a dedutibilidade, escrituração ou apropriação dos valores pagos devem ser esclarecidas com seu contador ou responsável fiscal.
13. ANTICORRUPÇÃO E BOAS PRÁTICAS
13.1. O Usuário declara, desde já, que se compromete a utilizar a Plataforma numbr em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, ética e transparência, abstendo-se de qualquer prática que possa ser interpretada como corrupção, suborno, fraude, lavagem de dinheiro ou violação de normas legais e regulatórias aplicáveis.
13.2. O Usuário reconhece que é expressamente vedado utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, inclusive para ocultar ou dissimular a origem de recursos, manipular registros contábeis ou fiscais, ou ainda para fins que atentem contra a ordem pública, a boa-fé ou os direitos de terceiros.
13.3. A numbr adota e exige de seus parceiros, fornecedores e usuários o respeito às normas da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), bem como demais legislações aplicáveis ao combate à corrupção e promoção da integridade corporativa.
13.4. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata do acesso à Plataforma, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis, administrativas e criminais.
13.5. Caso o Usuário identifique qualquer indício de conduta inadequada, poderá entrar em contato com o time do numbr por meio dos canais oficiais de suporte ou por e-mail dedicado a questões de compliance, quando disponível.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e o numbr, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou contratos anteriores sobre o mesmo objeto.
14.2. A eventual tolerância do numbr em relação ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não representará renúncia, novação ou alteração contratual, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.
14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais continuarão em pleno vigor, salvo se a supressão comprometer a lógica geral do instrumento.
14.4. Toda comunicação entre o numbr e o Usuário poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo notificações internas na Plataforma, e-mails e aplicativos de mensagens previamente autorizados. O Usuário concorda em receber tais comunicações por meios digitais, com valor legal equivalente ao de comunicações físicas.
14.5. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível na Plataforma. O uso contínuo após atualizações será interpretado como aceite tácito às novas condições.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
15.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou cumprimento destes Termos.