Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a Plataforma numbr (“Plataforma”), seja em caráter exploratório, em versão de avaliação ou em conta ativa mediante pagamento, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que regulam a relação entre você, na qualidade de pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica (“Usuário” ou “CONTRATANTE”), e a empresa fornecedora da Plataforma numbr, NUMBR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.760.856/0001-97, com sede em Rua dos Timbiras, 1925, Andar 9, Lourdes, Belo Horizonte - MG, doravante denominada “numbr”.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, você não deverá utilizar a Plataforma.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto regular as condições de acesso e uso da Plataforma numbr, disponibilizada em ambiente online, e da licença temporária de uso dos softwares, funcionalidades, módulos e serviços integrados disponibilizados pela numbr (“Produtos e Serviços”), destinados ao suporte de empresas no planejamento financeiro, análise de dados e tomada de decisão baseada em informações operacionais e financeiras.

1.2. A numbr poderá ofertar funcionalidades desenvolvidas internamente ou integradas a serviços de terceiros, de modo contínuo e em constante evolução, observadas as condições previstas neste Termo. A utilização de determinados módulos, integrações ou funcionalidades específicas poderá estar sujeita a termos adicionais, que, quando aplicáveis, serão apresentados previamente ao Usuário e considerados parte integrante destes Termos.

1.3. Os Produtos e Serviços da Plataforma poderão ser ofertados em diferentes planos e modalidades, gratuitos ou pagos, conforme regras de precificação, faixa de faturamento e volume de uso definidos pela numbr, cuja contratação e utilização também será regida por este Termo.

1.4. A Plataforma é fornecida de forma padronizada e não customizável. O Usuário é responsável por avaliar se as funcionalidades disponíveis atendem às suas necessidades operacionais e estratégicas, não podendo exigir adaptações específicas ou responsabilizar a numbr por eventual inadequação ao seu modelo de negócio.

1.5. Estes Termos aplicam-se a todas as modalidades de acesso à Plataforma, incluindo:
a) Modo Exploratório (Demo com Dados Genéricos)
b) Modo de Avaliação (Trial com Dados Reais)
c) Conta Ativa (Plano Pago em vigor)
Cada modalidade está sujeita a condições específicas de uso, acesso, funcionalidades disponíveis e período de validade, conforme descrito neste Termo e na Plataforma.

1.6. A Plataforma numbr poderá ser contratada por Parceiros autorizados (como consultorias, BPOs, escritórios contábeis ou empresas de software), com o objetivo de ser utilizada no contexto dos serviços prestados a seus próprios clientes (“Clientes Finais”). Nesse modelo, o Parceiro será o único contratante perante o numbr e assumirá integral responsabilidade pela gestão do uso da Plataforma, pelo cumprimento destes Termos e pela utilização da Plataforma por seus Clientes Finais, inclusive quanto à veracidade dos dados, parametrizações e suporte operacional.

1.7. Nesses casos, a relação jurídica se dará exclusivamente entre o numbr e o Parceiro, sendo este também responsável por obter, junto aos seus Clientes Finais, todas as autorizações legais necessárias para o compartilhamento e tratamento de dados pela Plataforma. O numbr atuará como prestador de serviço do Parceiro, na qualidade de operadora de dados, sem qualquer obrigação direta perante os Clientes Finais atendidos.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

2.1. O acesso à Plataforma numbr se dá exclusivamente por meio da internet, por meio do endereço eletrônico www.numbr.com.br, ou por outro canal que venha a ser indicado pela numbr, mediante cadastro prévio e aceitação expressa destes Termos, seja pelo próprio usuário, seja por meio de Parceiros autorizados que atuem em nome de seus Clientes Finais, conforme regras previstas neste Termo e em contrato específico de parceria.

2.2. O acesso à Plataforma poderá ocorrer nas seguintes modalidades, a critério exclusivo da numbr:

a) Modo Exploratório (Demo com Dados Genéricos):
Permite ao Usuário acessar a Plataforma com dados simulados, por tempo limitado e de forma gratuita, com o objetivo de conhecer as funcionalidades gerais da solução. O acesso é automaticamente interrompido após o prazo estipulado para demonstração, salvo se o Usuário realizar o upgrade para um plano com dados reais.

b) Modo de Avaliação (Trial com Dados Reais):
Disponibilizado ao Usuário mediante fornecimento dos dados da empresa, aceitação destes Termos e, quando aplicável, integração com sistemas financeiros. Nessa modalidade, o uso da Plataforma ocorre com dados reais e de forma gratuita por até 7 (sete) dias, com determinadas limitações funcionais. Findo o período, o acesso será suspenso, salvo contratação de um plano pago.

c) Conta Ativa (Plano Pago):
Modalidade regular, mediante contratação de um dos planos ofertados pela numbr, com base na faixa de faturamento da empresa e no volume de funcionalidades contratadas. O acesso está condicionado à manutenção da adimplência e ao cumprimento dos presentes Termos.

2.3. Em todas as modalidades, o acesso à Plataforma é concedido sob a forma de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, destinada exclusivamente ao uso interno do Usuário, ou, nos casos autorizados, ao uso indireto por Clientes Finais por meio de Parceiros, conforme as condições descritas neste Termo.

2.4. A numbr se reserva o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive em períodos de teste ou demonstração, bem como de alterar as condições de acesso, desde que comunique previamente o Usuário, sempre que tais alterações possam impactar sua experiência de uso.

2.5. A numbr poderá, ainda, condicionar o acesso a determinadas funcionalidades, integrações, módulos ou canais (como WhatsApp, API, IA, etc.) à contratação de planos específicos ou aquisição de créditos adicionais, conforme política comercial vigente à época da contratação.

2.6. A utilização da Plataforma em qualquer uma das modalidades está condicionada à plena capacidade legal do Usuário e à veracidade dos dados fornecidos no momento do cadastro.

2.7. O Usuário poderá, a seu critério, conceder acesso temporário aos sistemas de gestão financeira e/ou contábil de sua empresa (como ERPs, CRMs, gateways de pagamento, entre outros) à equipe do numbr, com a finalidade exclusiva de realizar a extração de dados, parametrização, pré-configuração e validação técnica durante o processo de implantação e onboarding da Plataforma.

O acesso será limitado às funcionalidades estritamente necessárias para tais fins, devendo ser revogado pelo Usuário tão logo as etapas iniciais sejam concluídas, salvo acordo em contrário.

A concessão desse acesso dependerá de aceite prévio por parte do Usuário, e poderá ser formalizada por meio digital, como autorização expressa em mensagem eletrônica ou ativação em painel da própria Plataforma.

A numbr compromete-se a tratar os dados acessados com confidencialidade, em conformidade com as cláusulas de Proteção de Dados e Privacidade previstas nestes Termos.

2.8. Nos casos em que o acesso à Plataforma se der por meio de Parceiros autorizados, será de responsabilidade exclusiva do Parceiro:

a) Garantir que os dados fornecidos para integração e parametrização sejam legítimos, verdadeiros e atualizados;

b) Obter, quando necessário, as autorizações legais para uso e compartilhamento de dados com o numbr;

c) Gerenciar os acessos dos Clientes Finais, bem como prestar o suporte comercial e operacional relacionado ao uso da Plataforma;

d) Assegurar que os Clientes Finais utilizem a Plataforma em conformidade com estes Termos.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para acessar a Plataforma numbr, em qualquer uma de suas modalidades, será necessário um cadastro prévio, que poderá ser realizado diretamente pelo Usuário ou, nos casos de uso por meio de Parceiros autorizados, pelo próprio Parceiro em nome de seu Cliente Final. As informações mínimas incluem nome completo, e-mail, telefone (WhatsApp), CNPJ e demais dados solicitados no momento do registro.

3.2. O responsável pelo cadastro declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por qualquer imprecisão, omissão ou falsidade que possa causar prejuízos à numbr ou a terceiros.

3.3. O acesso à conta se dará por meio de credenciais individuais e intransferíveis (e-mail e senha). Quem detiver essas credenciais compromete-se a mantê-las sob sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados, sendo responsável por todas as atividades realizadas na conta, inclusive aquelas praticadas por seus representantes.

3.4. Qualquer uso não autorizado, perda de credenciais ou suspeita de violação de segurança deverá ser comunicado imediatamente à equipe da numbr, exclusivamente pelo titular do plano (seja o Usuário final ou o Parceiro).

3.5. A numbr poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso de qualquer conta que descumprir estes Termos, fornecer dados falsos ou adotar condutas incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

3.6. A criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limitações de plano, uso indevido para terceiros não autorizados ou simulação de múltiplos usuários poderá ensejar suspensão imediata do acesso e demais medidas legais.

3.7. O cadastro e a ativação da conta conferem ao Usuário apenas uma licença temporária, pessoal, intransferível e não exclusiva, nos termos descritos neste documento, sem qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

3.8. Quando a Plataforma for utilizada por meio de um Parceiro, o cadastro, a gestão de contas e o suporte operacional ou comercial deverão ser realizados diretamente pelo Parceiro, sob sua exclusiva responsabilidade. O numbr prestará suporte técnico apenas ao Parceiro, salvo se houver previsão contratual em sentido diverso.

4. SERVIÇOS E PRODUTOS MEDIANTE PAGAMENTO

4.1. A numbr disponibiliza seus Produtos e Serviços em diferentes modalidades, incluindo planos gratuitos por tempo limitado e planos pagos recorrentes. A transição entre essas modalidades está condicionada ao aceite destes Termos e à contratação formal do plano selecionado, seja diretamente pelo Usuário, seja por meio de um Parceiro autorizado, nos termos da Cláusula 1.6.

4.2. Após o período gratuito aplicável à modalidade “Modo de Avaliação”, o acesso à Plataforma ficará condicionado à contratação de um plano pago e à efetivação do pagamento correspondente. A ausência de contratação implicará na suspensão automática do acesso, sem necessidade de aviso prévio.

4.3. Os Produtos e Serviços pagos disponibilizados pela numbr são comercializados em planos distintos (Starter, Pro e Premium), com preços variáveis conforme os seguintes critérios, mas não restringindo-se a eles:

• Faixa de faturamento anual da empresa contratante;

• Volume de recursos utilizados (ex: interações com IA, atualizações de dados, usuários adicionais);

• Tipo de cobrança contratada (mensal ou anual, com descontos específicos para o plano anual).

4.4. Os valores de cada plano e de seus respectivos add-ons estarão sempre disponíveis na Plataforma ou em proposta comercial, podendo ser reajustados periodicamente, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao contratante do plano.

4.5. A contratação será considerada concluída a partir da confirmação do pagamento por meio do gateway de pagamento integrado, sendo o acesso concedido de forma automática ao plano selecionado.

4.6. O pagamento pelos serviços será realizado de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme a modalidade escolhida no momento da contratação. Nos planos com cobrança recorrente, o método de pagamento selecionado será utilizado automaticamente a cada ciclo de renovação.

A não autorização da cobrança, recusa do pagamento ou inadimplência implicará na suspensão imediata do acesso à Plataforma, até a devida regularização.

4.7. O contratante poderá realizar upgrades ou downgrades de plano a qualquer tempo, observadas as regras comerciais vigentes. Upgrades passarão a vigorar imediatamente após a confirmação de pagamento proporcional. Downgrades serão aplicados apenas ao término do ciclo de cobrança vigente.

4.8. Não haverá reembolso de valores já pagos, inclusive no caso de cancelamento antecipado por parte do contratante, tendo em vista que a contratação sempre ocorre após período gratuito de avaliação.

4.9. A numbr poderá ofertar recursos complementares ao plano principal, mediante pagamento adicional, como: pacotes de interações com IA, suporte especializado, usuários extras, integrações específicas ou atualizações de dados em frequência superior à prevista no plano contratado.

4.10. A numbr se reserva o direito de modificar ou descontinuar, parcial ou integralmente, os planos e produtos ofertados, mediante aviso prévio ao contratante, respeitando o prazo contratual vigente até seu encerramento.

4.11. Nos casos em que a contratação da Plataforma for realizada por um Parceiro autorizado, o Parceiro será o único responsável perante o numbr pelas obrigações financeiras, pela definição do plano contratado e pela gestão do uso da Plataforma junto aos seus Clientes Finais. O uso da Plataforma por tais clientes não implica vínculo contratual direto com o numbr, mesmo que estes tenham acesso individual à Plataforma.

5. LICENÇA DE USO

5.1. Os Produtos e Serviços da Plataforma numbr são disponibilizados ao contratante sob a forma de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins internos de análise de dados, planejamento e gestão financeira.

Quando contratada por Parceiros, a licença poderá ser utilizada em nome de seus Clientes Finais, exclusivamente no contexto da prestação de serviços a essas empresas, conforme previsto no respectivo contrato de parceria.

5.2. A licença é concedida:

a) Em caráter gratuito e limitado, durante os períodos de demonstração e avaliação (modo demo e trial);
b) Em caráter oneroso e contínuo, mediante contratação de um plano pago, conforme as condições comerciais vigentes à época da contratação.

5.3. A licença é válida pelo período contratado e efetivamente pago. A ausência de pagamento em renovação subsequente ensejará a suspensão automática do acesso à Plataforma, com possibilidade de exclusão dos dados após o prazo de retenção descrito na Cláusula 10.

5.4. Durante a vigência da licença, a numbr poderá atualizar automaticamente os Produtos e Serviços disponibilizados, inclusive com alterações de layout, funcionalidades ou estrutura interna, sem que isso gere qualquer direito à indenização, desconto ou rescisão, desde que respeitado o escopo essencial do plano contratado.

5.5. A numbr poderá, a qualquer momento, definir limites técnicos e operacionais para o uso da Plataforma, como número de usuários, frequência de atualização, quantidade de interações com IA, volume de dados ou acessos simultâneos, conforme o plano em vigor. Os detalhes desses limites serão divulgados previamente e constarão na descrição comercial de cada plano.

5.6. O contratante compromete-se a:

a) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, relacionados à sua própria operação ou, no caso de Parceiros, à operação de seus Clientes Finais atendidos sob contrato vigente;

b) Não sublicenciar, revender, ceder, doar, transferir ou permitir o uso da Plataforma por terceiros, salvo se expressamente autorizado pela numbr por meio de contrato de parceria;

c) Não tentar acessar o código-fonte, realizar engenharia reversa ou burlar as proteções da Plataforma;

d) Zelar para que todos os seus usuários ou Clientes Finais respeitem os limites de uso definidos no plano contratado.

5.7. A Plataforma é fornecida tal como está (“as is”), sem qualquer customização individualizada, e cabe ao contratante avaliar se o Produto atende às necessidades da sua operação. A numbr não garante adequação específica à legislação fiscal, tributária ou contábil de qualquer empresa usuária, nem se responsabiliza por decisões tomadas a partir das informações geradas pela Plataforma.

5.8. O uso da Plataforma em dispositivos móveis ou navegadores poderá depender da instalação de softwares compatíveis, cuja atualização e segurança são de responsabilidade do Usuário.

5.9. O descumprimento de qualquer condição prevista nesta cláusula poderá resultar na suspensão ou revogação imediata da licença de uso, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

6. USO DA NAI (ASSISTENTE FINANCEIRA INTELIGENTE)

6.1. A Plataforma numbr poderá incluir, como parte dos Produtos e Serviços disponibilizados, o acesso à NAI — um assistente financeiro inteligente baseado em tecnologias de inteligência artificial (IA), treinado para auxiliar na interpretação de dados, simulações e análises financeiras relacionadas à operação da empresa Usuária da Plataforma.

6.2. A NAI é disponibilizada como ferramenta de apoio à tomada de decisão. Sua função é atuar como um copiloto financeiro, capaz de organizar, interpretar e comunicar dados com base nas informações disponíveis e nas demandas realizadas por meio da Plataforma.

6.3. O responsável pelo uso da NAI (seja o próprio Usuário, seja um Parceiro atuando em nome de Clientes Finais) reconhece e concorda que:

a) A NAI não substitui a análise humana, o suporte de profissionais especializados (como contadores, analistas, CFOs e outros) ou o juízo crítico do gestor responsável;

b) As respostas geradas pela NAI são baseadas nas informações disponíveis na base de dados da empresa à qual os dados se referem, conforme uploads, integrações e cadastros realizados, podendo conter interpretações incorretas, desatualizadas ou incompletas;

c) A responsabilidade pela validação, interpretação e uso de qualquer recomendação, insight ou resposta da NAI é integralmente de quem opera a Plataforma, seja o Parceiro, seja o Cliente Final, conforme aplicável

6.4. A numbr não garante que as respostas fornecidas pela NAI estarão isentas de erros, omissões ou imprecisões, nem que servirão como base adequada para qualquer tipo de decisão estratégica, contábil, fiscal, jurídica ou regulatória.

6.5. O uso da NAI poderá estar sujeito a limites mensais de interações, conforme o plano contratado, sendo possível a aquisição de pacotes adicionais mediante pagamento.

6.6. A numbr poderá, a seu critério, registrar as interações com a NAI para fins de melhoria contínua do sistema, auditoria interna, segurança e treinamento da própria IA, sempre em conformidade com as disposições da Cláusula 7 (Proteção de Dados, Privacidade e Sigilo).

6.7. O Usuário e/ou Parceiro se compromete a não utilizar a NAI para finalidades ilícitas, abusivas ou contrárias à boa-fé, tais como inserção de comandos ofensivos, tentativas de engenharia reversa, ou solicitação de informações não relacionadas à operação financeira da empresa atendida por meio da Plataforma.

7. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E SIGILO

7.1. A numbr declara cumprir a legislação brasileira aplicável à proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Decreto nº 8.771/2016, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e demais normas correlatas.

7.2. O uso da Plataforma implica no tratamento, pela numbr, dos seguintes tipos de dados:

a) Dados cadastrais e de uso da Plataforma: fornecidos diretamente pelo Usuário ou coletados durante a navegação, como nome, e-mail, telefone, CNPJ, endereço IP, interações com funcionalidades e comportamento de uso;

b) Dados empresariais inseridos ou integrados pelo usuário: dados financeiros, operacionais ou contábeis, como receitas, despesas, contas a pagar e a receber, projeções, simulações, entre outros;

c) Dados de terceiros inseridos pelo usuário ou Parceiro: informações relativas a clientes, fornecedores, parceiros ou colaboradores da empresa atendida, inseridas ou integradas na Plataforma sob responsabilidade do contratante direto ou do Parceiro.

7.3. Os dados tratados pela numbr são utilizados com finalidades específicas, conforme o tipo e a origem dos dados:

• Criar e gerenciar contas de acesso;

• Autenticar usuários e garantir a segurança da sessão;

• Permitir contato operacional, técnico ou comercial;

• Enviar comunicações relevantes (uso, atualizações, cobrança etc.);

• Avaliar a experiência do usuário e realizar pesquisas de satisfação;

• Aprimorar a Plataforma com base em dados de uso;

• Armazenar, processar e exibir dados financeiros e operacionais;

• Executar análises, simulações, projeções e visualizações;

• Alimentar funcionalidades de inteligência artificial, alertas e relatórios;

• Permitir suporte técnico, quando autorizado;

• Assegurar o funcionamento da Plataforma e prevenir fraudes;

• Apoiar estratégias de produto, marketing e suporte;

• Gerar estatísticas agregadas, sempre de forma anonimizada.

7.4. Os dados financeiros, operacionais, contábeis e demais informações inseridas ou integradas pelo Usuário na Plataforma serão tratados pela numbr com a finalidade principal de viabilizar a prestação dos serviços contratados.

Adicionalmente, e respeitados os princípios da anonimização e agregação de dados, a numbr poderá utilizá-los para fins de treinamento, desenvolvimento e aprimoramento de funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo a NAI (assistente financeira), mecanismos de categorização, previsões financeiras, benchmarks e recursos automatizados.

O tratamento dos dados para essas finalidades secundárias será realizado com base em legítimo interesse, nos termos da LGPD, sem identificação da empresa contratante ou de terceiros a ela vinculados. O Usuário poderá se opor a esse uso a qualquer tempo, pelos canais de suporte.

7.5. Os dados são armazenados em infraestrutura de terceiros, atualmente fornecida pela Amazon Web Services (AWS), com medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

O armazenamento poderá ocorrer dentro ou fora do território brasileiro, a depender de critérios técnicos e operacionais, e o Usuário consente expressamente com a transferência internacional de dados, nos termos do artigo 33 da LGPD, exclusivamente para fins de armazenamento e tratamento, conforme descrito nestes Termos.

7.6. Os dados podem ser compartilhados com terceiros nos seguintes casos:

a) Prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma, como provedores de nuvem, gateway de pagamento, ferramentas de e-mail, chat, WhatsApp, inteligência artificial, analytics e monitoramento;

b) Consultores e parceiros com vínculo formal com o usuário, quando necessário à prestação dos serviços;

c) Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial;

d) Em operações societárias, como fusão, aquisição ou reorganização, mediante preservação das garantias aqui previstas;

e) Com o próprio titular, quando solicitado, nos termos da LGPD.

f) Profissionais contratados pela numbr sob vínculo de prestação de serviços (inclusive Pessoa Jurídica), exclusivamente para fins operacionais, técnicos, de suporte ou desenvolvimento, respeitando cláusulas de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

g) Quando expressamente autorizado pelo Usuário, para fins de suporte técnico, extração de dados e implantação da Plataforma, por meio de acesso temporário e limitado aos sistemas de gestão utilizados pela empresa contratante (ex: ERP, CRM, gateway).

7.7. Nos casos em que os dados inseridos ou tratados na Plataforma se referem a terceiros vinculados à empresa usuária (como colaboradores, fornecedores ou clientes), o numbr apenas viabiliza o tratamento conforme instruções da empresa cliente ou, quando aplicável, do Parceiro autorizado, sem utilizar tais dados para finalidades próprias.

7.8. A numbr atua, em regra, como operadora dos dados inseridos ou integrados pelo Usuário na Plataforma, tratando tais informações conforme instruções da empresa contratante, que figura como controladora dos dados.

No entanto, nos casos em que os dados forem anonimizados e utilizados exclusivamente para fins de melhoria da Plataforma e de seus modelos de inteligência artificial, a numbr poderá assumir a posição de controladora desses dados anonimizados, sem que isso represente violação à confidencialidade ou à titularidade das informações originais.

7.9. A numbr manterá os dados somente pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade;

• Executar o contrato firmado com o usuário;

• Atender obrigações legais e regulatórias;

• Exercer o direito de defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

7.10. Ao término da relação contratual e vencido o período legal de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma definitiva, salvo obrigação legal em contrário.

7.11. O Usuário poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, pelos canais oficiais da numbr.

7.12. A numbr adota medidas para garantir a segurança, integridade e disponibilidade dos dados tratados, incluindo backups regulares, controle de acesso baseado em perfil e monitoramento contínuo da infraestrutura. A empresa mantém um compromisso contínuo com a melhoria de seus procedimentos de continuidade operacional e recuperação de desastres (Disaster Recovery), com base nas necessidades do negócio e nas melhores práticas de mercado.

7.13. A numbr manterá disponível uma Política de Privacidade atualizada, com informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, a qual integra estes Termos para todos os fins.

7.14. A numbr poderá utilizar, de forma anonimizada e agregada, os dados financeiros, operacionais, contábeis e interações realizadas na Plataforma pelos Usuários para fins de treinamento, aperfeiçoamento e evolução contínua de seus modelos estatísticos, algoritmos de previsão, motores de análise e da NAI (assistente financeira inteligente).

Essa utilização ocorrerá exclusivamente com base em dados anonimizados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), de modo que não seja possível a identificação direta ou indireta do Usuário, da empresa contratante ou de terceiros relacionados.

A finalidade dessa utilização é o aprimoramento da Plataforma e de suas funcionalidades automatizadas, incluindo modelos de previsão de caixa, categorização de transações, geração de alertas, benchmarks e resposta a perguntas no assistente financeiro.

A numbr poderá disponibilizar mecanismos para que o Usuário manifeste sua oposição a esse tratamento anonimizado, a qualquer momento, pelos canais oficiais de suporte.

7.15. Nos casos em que a Plataforma for contratada por Parceiros, estes serão exclusivamente responsáveis por obter o consentimento necessário de seus Clientes Finais para o tratamento de dados operado pelo numbr. O Parceiro atuará como controlador dos dados inseridos na Plataforma em nome de seus Clientes Finais, cabendo ao numbr o papel de operadora, conforme instruções recebidas do Parceiro. O numbr não se responsabiliza por dados inseridos sem base legal adequada, nem assume qualquer relação direta com os titulares desses dados, os quais não possuem vínculo contratual com o numbr.

8. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. O acesso e uso da Plataforma numbr são de responsabilidade exclusiva do contratante, que se compromete a verificar previamente se os Produtos e Serviços disponibilizados atendem às suas necessidades operacionais, legais, estratégicas e fiscais, bem como às das empresas às quais se destinam, quando aplicável.

8.2. A numbr não se responsabiliza por decisões tomadas com base em análises, insights, relatórios, visualizações ou recomendações apresentadas pela Plataforma, incluindo aquelas fornecidas pela NAI (Assistente Inteligente), cuja função é meramente de apoio. Quando o uso ocorrer por meio de Parceiros, tais decisões serão de responsabilidade exclusiva do Parceiro ou do Cliente Final, conforme o modelo de operação.

8.3. O contratante declara ciência de que:

a) A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is") e poderá apresentar falhas técnicas, bugs ou interrupções, comuns a qualquer software em ambiente web;

b) O desempenho da Plataforma pode variar conforme a qualidade da conexão de internet, dos dispositivos utilizados e da infraestrutura técnica do próprio contratante ou dos usuários finais;

c) O sucesso no uso da Plataforma depende da veracidade, consistência e atualidade dos dados inseridos ou integrados, sendo responsabilidade do contratante (ou do Parceiro, quando aplicável) garantir tais condições.

8.4. A numbr não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem se responsabiliza por:

• Falhas de energia, internet ou sistemas externos (gateways, ERPs, bancos, CRMs, etc.);

• Problemas originados em dispositivos, navegadores ou sistemas do sistemas do próprio contratante ou de seus Clientes Finais;

• Atrasos ou indisponibilidades decorrentes de atualizações, manutenções programadas ou caso fortuito e força maior.

8.5. A numbr também não assume responsabilidade por ataques externos, vazamentos de dados decorrentes de falhas do contratante ou Parceiro, perda de credenciais de acesso, instalação de softwares maliciosos ou qualquer conduta que viole os princípios de segurança digital por parte do contratante, de seus usuários ou de terceiros sob sua responsabilidade.

8.6. A responsabilidade da numbr, caso comprovada judicial ou administrativamente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano, não sendo, em hipótese alguma, devida indenização por lucros cessantes, perdas operacionais, danos indiretos, morais ou emergentes.

8.7. O contratante reconhece que a Plataforma poderá conter limitações técnicas e funcionais, de acordo com o plano contratado, e que funcionalidades premium, suporte especializado, customizações ou integrações específicas somente estarão disponíveis mediante contratação adicional.

8.8. O backup realizado pela numbr tem a finalidade exclusiva de garantir a restauração operacional da Plataforma em caso de pane sistêmica, não se prestando à recuperação individual de dados manipulados indevidamente ou apagados pelo próprio contratante, seus usuários ou seus Clientes Finais.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma numbr, incluindo sua estrutura, layout, design, funcionalidades, códigos-fonte, modelos de dados, algoritmos, manuais, marcas, nomes comerciais, logotipos, bases de dados, textos, vídeos, gráficos, elementos visuais e demais conteúdos são de titularidade exclusiva da numbr ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.

9.2. O acesso e o uso da Plataforma não conferem ao contratante, seus usuários ou Clientes Finais qualquer direito de propriedade ou uso distinto do estritamente necessário para a fruição dos serviços contratados. É vedado, sem autorização prévia, expressa e por escrito da numbr:

a) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;

b) Utilizar ou replicar os modelos analíticos, visualizações, relatórios ou estruturas de dados da Plataforma em outros sistemas, relatórios, ferramentas de terceiros ou contextos externos, mesmo quando adaptados;

c) Copiar, modificar, criar obras derivadas, reproduzir, republicar, distribuir, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo protegido da Plataforma;

d) Registrar, em nome próprio ou de terceiros, marcas, nomes de domínio, produtos ou expressões derivadas do nome ou identidade visual da numbr.

9.3. O contratante (incluindo Parceiros e usuários por eles autorizados) compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da numbr, bem como a comunicar imediatamente qualquer uso indevido, violação ou suspeita de infração de direitos de terceiros de que venha a ter conhecimento.

9.4. A numbr reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ou contratante que viole esta cláusula, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para reparação de danos e responsabilização civil e criminal.

9.5. A eventual disponibilização de materiais por parte do contratante ou seus usuários (como templates, comentários, inputs ou feedbacks) será considerada não confidencial e gratuita, autorizando a numbr a utilizá-los, editá-los, incorporá-los ou descartá-los livremente, salvo disposição expressa em contrato distinto.

10. CANCELAMENTO, EXCLUSÃO E RETENÇÃO DE DADOS

10.1. O contratante poderá solicitar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento, por meio da própria Plataforma ou por solicitação ao canal oficial de suporte do numbr, observadas as regras desta cláusula. Nos casos em que o plano for contratado por um Parceiro, apenas este poderá solicitar o cancelamento junto ao numbr.

10.2. O cancelamento do plano não implica em reembolso de valores já pagos, inclusive nos casos de planos mensais ou anuais cancelados antes do término do período contratado. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo vigente (30 dias no caso de plano mensal, ou 12 meses no caso de plano anual), com posterior bloqueio da conta.

10.3. Caso o contratante não realize o upgrade após o período de teste gratuito (free trial), a conta será automaticamente bloqueada, e os dados poderão ser excluídos após o período de retenção previsto na cláusula 10.6.

10.4. O cancelamento não exime o contratante de eventual responsabilidade por valores vencidos e não pagos, bem como pela regularização de qualquer obrigação contratual pendente à data da solicitação.

10.5. O contratante poderá solicitar a exportação de dados financeiros inseridos ou processados na Plataforma, desde que o pedido seja feito antes da exclusão definitiva e dentro do período de retenção. A numbr poderá disponibilizar esse backup em formato padrão (.csv ou .xlsx), limitado às informações diretamente fornecidas ou integradas, sem customizações.

Nos casos de uso por meio de Parceiros, eventuais pedidos de exportação deverão ser realizados exclusivamente por estes, salvo previsão contratual diversa. Em planos anuais, o backup poderá ser disponibilizado apenas ao final do período contratado, salvo decisão expressa da numbr.

10.6. Após o encerramento do acesso, os dados da conta poderão ser mantidos por um período razoável, com base nas finalidades legítimas da retenção, incluindo eventual reativação da conta, atendimento a solicitações do titular e cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais. A exclusão definitiva será realizada quando não houver mais fundamento legal ou necessidade para sua conservação, conforme previsto na LGPD.

10.7. A numbr poderá, a seu critério, cancelar o acesso de qualquer conta nas seguintes hipóteses:

a) Descumprimento destes Termos ou da legislação vigente;
b) Uso indevido, fraudulento ou lesivo da Plataforma;
c) Inatividade por prazo superior a 180 dias, desde que sem plano ativo.

10.8. A numbr não se responsabiliza por perda de dados decorrente de encerramento voluntário da conta, descumprimento contratual ou solicitação expressa de exclusão por parte do contratante. Nos casos de uso via Parceiros, o Cliente Final reconhece que a gestão de dados, exclusão e eventuais backups são de responsabilidade exclusiva do Parceiro contratante.

11. CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUADRAMENTO E FATURAMENTO

11.1. A utilização da Plataforma numbr está sujeita à contratação de plano pago, conforme condições e valores disponibilizados na própria Plataforma ou em propostas comerciais específicas. Os planos podem variar conforme o faturamento anual da empresa atendida, o volume de uso, o número de empresas vinculadas à conta contratante, ou outros critérios comerciais definidos pela numbr.

11.2. O enquadramento no plano adequado será realizado com base nas informações declaradas pelo contratante no momento do cadastro, podendo ser atualizado posteriormente mediante evidências documentais, solicitação do time do numbr ou ajuste automático com base no comportamento de uso, volume processado ou número de empresas operando sob o mesmo contrato.

11.3. A numbr se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de faturamento, escopo de uso ou outros dados cadastrais, podendo migrar o contratante para um plano compatível com a realidade operacional observada, em caso de divergência significativa.

11.4. A cobrança pelos serviços poderá ser realizada por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, por meio de gateway de pagamento integrado à Plataforma. A cobrança recorrente automática está disponível exclusivamente para pagamentos com cartão de crédito. Nas demais formas de pagamento, a quitação deverá ser feita manualmente a cada ciclo, sob pena de suspensão do acesso em caso de inadimplência.

11.5. O não pagamento no prazo estabelecido implicará na suspensão imediata do acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, podendo haver exclusão definitiva dos dados nos prazos definidos na cláusula 10.

11.6. Todos os valores indicados nos planos são expressos em reais (R$) e poderão ser reajustados anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo. A numbr também poderá reajustar os preços por decisão estratégica, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao contratante.

11.7. O contratante poderá optar entre plano mensal ou plano anual com desconto, conforme condições vigentes. Caso não haja manifestação em contrário, o plano será renovado automaticamente ao final de cada período contratado, com cobrança correspondente ao plano vigente à época da renovação.

11.8. O pagamento da assinatura mensal ou anual não inclui add-ons opcionais, como pacotes adicionais de interações com a NAI, suporte especializado, usuários extras, múltiplas empresas vinculadas ou atualizações de base de dados, que poderão ser contratados à parte conforme política comercial vigente.

11.9. A numbr não se responsabiliza por cobranças recusadas por problemas no cartão, ausência de saldo, expiração da validade ou bloqueios pela operadora. É de responsabilidade do contratante manter os dados de pagamento atualizados e válidos, sob pena de suspensão do serviço.

12. TRIBUTAÇÃO

12.1. Os valores apresentados nos planos da Plataforma numbr já incluem os tributos incidentes à prestação do serviço, salvo se expressamente indicado de forma diversa no momento da contratação ou na documentação fiscal emitida ao contratante.

12.2. Eventuais alterações na legislação tributária que impliquem em majoração ou criação de novos tributos poderão ensejar a revisão dos valores cobrados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao contratante com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

12.3. Caso a forma de tributação aplicável ao numbr ou à operação contratada venha a ser modificada por lei, norma ou decisão administrativa ou judicial, a numbr poderá ajustar os valores de forma proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

12.4. O contratante se compromete a manter atualizados os dados cadastrais da empresa responsável pelo pagamento, especialmente o CNPJ e o endereço fiscal para fins de emissão de documentos fiscais válidos, sob pena de suspensão do acesso em caso de irregularidades.

12.5. A numbr emitirá Notas Fiscais Eletrônicas conforme seu regime tributário vigente, de acordo com a legislação aplicável. Caso sejam aplicáveis retenções obrigatórias de tributos federais, estaduais ou municipais, como ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS ou CSLL, a nota fiscal será emitida com os respectivos destaques, conforme as informações fornecidas pelo contratante e a legislação vigente aplicável à relação contratual.

12.6. O contratante declara ciência de que a numbr não atua como consultora contábil ou tributária, e que quaisquer dúvidas sobre dedutibilidade, escrituração ou apropriação dos valores pagos devem ser esclarecidas com seu contador ou responsável fiscal.

13. ANTICORRUPÇÃO E BOAS PRÁTICAS

13.1. O contratante, incluindo Parceiros e seus usuários autorizados, declara, desde já, que se compromete a utilizar a Plataforma numbr em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, ética e transparência, abstendo-se de qualquer prática que possa ser interpretada como corrupção, suborno, fraude, lavagem de dinheiro ou violação de normas legais e regulatórias aplicáveis.

13.2. É expressamente vedado utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para finalidades ilícitas, inclusive para ocultar ou dissimular a origem de recursos, manipular registros contábeis ou fiscais, ou ainda para fins que atentem contra a ordem pública, a boa-fé ou os direitos de terceiros. Essa vedação se aplica tanto ao contratante direto quanto a terceiros por ele autorizados, incluindo Clientes Finais atendidos por Parceiros.

13.3. A numbr adota e exige de seus parceiros, fornecedores e usuários o respeito às normas da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), bem como demais legislações aplicáveis ao combate à corrupção e promoção da integridade corporativa.

13.4. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata do acesso à Plataforma, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis, administrativas e criminais.

13.5. Caso o Usuário identifique qualquer indício de conduta inadequada, poderá entrar em contato com o time do numbr por meio dos canais oficiais de suporte ou por e-mail dedicado a questões de compliance, quando disponível.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o contratante (seja ele um usuário final ou um Parceiro autorizado) e o numbr, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou contratos anteriores sobre o mesmo objeto, salvo disposições complementares firmadas em contrato de parceria.

14.2. A eventual tolerância do numbr em relação ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não representará renúncia, novação ou alteração contratual, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais continuarão em pleno vigor, salvo se a supressão comprometer a lógica geral do instrumento.

14.4. Toda comunicação entre o numbr e o contratante poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo notificações internas na Plataforma, e-mails e aplicativos de mensagens previamente autorizados. O contratante concorda em receber tais comunicações por meios digitais, com valor legal equivalente ao de comunicações físicas.

14.5. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível na Plataforma. O uso contínuo após atualizações será interpretado como aceite tácito às novas condições.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou cumprimento destes Termos.